Filantropia - CEBAS
acompanhe as atualizações para cumprimentos de ordens e resoluções legais
Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social, com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde, cumpridas as condições definidas pela legislação. A obtenção do CEBAS possibilita às entidades a isenção das contribuições sociais, em conformidade com a Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e a celebração de convênios com o poder público, dentre outros.
Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde
Os requerimentos de Concessão ou Renovação do CEBAS deverão ser realizados via sistema informatizado SISCEBAS
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